O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais preza pela qualidade e finalidade no tratamento de dados pessoais. Nesse sentido e, em cumprimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018, cumpre informar que o tratamento de dados pessoais realizado nesta atividade, o que inclui, mas não se limita, ao tratamento de dados pessoais de criança e adolescente, está abarcado pela legislação, o que atrai a hipótese de obrigação legal.
Assim, os dados aqui coletados serão tratados com a finalidade previamente estabelecida e seguirão a temporalidade em conformidade com a legislação de regência, além de serem compartilhados com os órgãos competentes, se necessário.